Prisão de ex-governador Fernando Freire é mantida pelo TJRN

O voto do desembargador Gilson Barbosa, na sessão da Câmara Criminal do TJRN, nesta quinta-feira (4), definiu que o ex-governador do Estado, Fernando Freire, permanecerá preso no Comando Geral da Policia Militar. A decisão do integrante do órgão julgador desempatou o julgamento do predido de concessão do Habeas Corpus, sustentando haver fundamentos suficientes para a manutenção da situação atual, de prisão na qual se encontra o ex-chefe do Executivo potiguar.

Na sessão anterior, do dia 28 de janeiro, o desembargador Glauber Rêgo votou pela concessão do Habeas Corpus, com o argumento de que não haveria fato atual que justificasse a manutenção da prisão e condicionou a liberdade provisória à aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de se ausentar do país e a proibição de contratar com a administração pública ou direitos políticos, dentre outros.

O ex-governador foi condenado a mais de seis anos de prisão, além de multa de R$ 217.200 mil, em sentença proferida pela 4ª Vara Criminal, a qual apreciou as acusações de que Freire, junto à servidora pública Katya Maria Caldas Acioly, no crime, ocasionado na concessão de gratificação de representação de gabinete, através de cheques salário. No suposto esquema fraudulento, a importância de R$ 4.455,00 foi desviada em seu proveito e o valor do desvio se refere à soma de seis fraudes.

Justiça Federal rejeita denúncias contra Neymar

O juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da Justiça Federal de São Paulo, rejeitou nesta quinta-feira a denúncia do Ministério Público Federal em Santos contra o jogador Neymar e o pai dele, Neymar da Silva Santos, por sonegação de impostos e falsidade ideológica.

O magistrado argumentou que ainda não há definição no campo administrativo sobre as suspostas irregularidades tributárias, por isso rejeitou a denúncia. O Ministério Público pode recorrer da decisão.

“É entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não ser possível o oferecimento da denúncia, nos casos de crimes contra a ordem tributária, antes da decisão definitiva no âmbito administrativo”, disse o juiz em sua decisão.

Além de Neymar e do pai dele, o MPF denunciou na ação os ex-presidentes do Barcelona Alexandre Rosell Feliu e Josep Maria Bartomeu Floresta.

De acordo com a denúncia do MPF em Santos, “a conduta de Neymar, com a participação dos demais denunciados, gerou prejuízos milionários aos cofres públicos”.

TSE notifica Dilma a apresentar defesa contra pedido de cassação

A presidente Dilma Rousseff foi notificada a apresentar defesa em uma das ações que pedem a cassação de seu mandato e do vice-presidente Michel Temer.

O documento foi entregue na quarta-feira (3) e foi assinado pela petista. Segundo o Ministério da Casa Civil, o oficial de Justiça já recolheu a notificação, que será anexada ao processo de cassação.

Na terça-feira (2), o oficial de Justiça não conseguiu localizar a presidente e entregou apenas ao vice-presidente. A petista e o peemedebista têm agora sete dias para protocolar suas defesas.

PT, PMDB e PSDB, que é o autor da ação, também terão que se manifestar.

Nesta etapa, Dilma e Temer poderão juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos.

Na sequência, serão ouvidas as testemunhas e ainda realizadas eventuais diligências para coletas de provas. Depois, o Ministério Público Eleitoral e as partes poderão apresentar as chamadas alegações finais.

MPF denuncia Neymar, seu pai e dirigentes do Barcelona por sonegação

O Ministério Público Federal (MPF) em Santos (SP) denunciou, por sonegação de tributos e falsidade ideológica, o jogador de futebol Neymar da Silva Santos Junior, seu pai e os dirigentes do Futebol Clube Barcelona, da Espanha, Alexandre Rosell Feliu e Josep Maria Bartomeu Floresta. Segundo o MPF, eles forjaram uma série de documentos entre 2006 e 2013 com o intuito de suprimir impostos devidos à Receita Federal do Brasil. A denúncia foi protocolada no último dia 27 na Justiça Federal.

As atividades teriam envolvido três empresas ligadas à família do jogador: a Neymar Sport e Marketing, a N&N Consultoria Esportiva e Empresarial e a N&N Administração de Bens, Participações e Investimentos. As empresas não tinham capital social ou capacidade operacional condizentes com a movimentação financeira realizada, de acordo com o MPF.

A denúncia envolve fraudes praticadas em contratos relacionados ao uso do direito de imagem do jogador Neymar, enquanto ele estava no Santos Futebol Clube, a partir de 2006, e durante o processo de sua transferência para o Barcelona, cujas negociações tiveram início em 2011.

Ministério Público intima Lula e Marisa para deporem

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a esposa dele, Marisa Letícia, para prestar depoimento, como investigados, no dia 17 de fevereiro sobre um imóvel tríplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá.

Também serão ouvidos o empreiteiro José Adelmário Pinheiro e o engenheiro Igor Pontes, ligados à construtora OAS, responsável pelo empreendimento. O imóvel, localizado no Guarujá, no litoral paulista, é alvo de investigações da 22ª fase da Lava Jato, a Operação Triplo X, deflagrada no dia 27.

A suspeita do Ministério Público Federal (MPF) é que proprietários de apartamentos do condomínio usaram o nome de terceiros para ocultar patrimônio. Os investigadores chegaram a essa conclusão após receberem as matrículas dos imóveis registradas no cartório da cidade.

Paulo Henrique Amorim é condenado à prisão por ofender diretor da Globo

Apresentador do “Domingo Espetacular”, da Record, Paulo Henrique Amorim foi condenado a cinco meses e dez dias de prisão por ofender o diretor de jornalismo da Globo, Ali Kamel.

Em decisão publicada nesta sexta-feira (29), o relator do caso, desembargador Edison Brandão, avaliou que Amorim está em “autêntica empreitada” contra a honra do jornalista. Segundo ele, a vontade de cometer o crime “salta nítido nos autos, ficando clara a intenção em macular a honra de Ali Kamel”.

Em seu blog jornalístico, o Conversa Afiada, Paulo Henrique acusou Ali Kamel de racismo por conta do livro “Não Somos Racistas – Uma Reação aos que Querem nos Transformar numa Nação Bicolor”. Ele afirmou que o diretor da Globo “engrossa as fileiras racistas dos que bloqueiam a integração e a ascensão dos negros” e classificou no texto como uma pessoa “trevoso” – que significa uma pessoa horrível, terrível, medonha.

Para o desembargador, o apresentador “seguramente poderia exercer seu direito à crítica sem emprego de palavras demeritórias e pejorativas”. Como as ofensas foram feitas na internet, a pena foi aumentada em um terço.

A decisão ainda cabe recurso, o que Paulo Henrique Amorim deverá fazer. Não é, nem de longe, a primeira vez que ele é condenado por escritos em seu blog. Outros jornalistas da Globo já o processaram por ofensas semelhantes.

Promotoria denuncia 7 por fraudes que chega a 71 milhões nas gestões de Serra e Kassab em SP

O Estadão: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra sete pessoas acusadas de fraude na licitação da ampliação da Marginal do Tietê, ocorrida entre 2009 e 2011, nas gestões do senador José Serra no governo de São Paulo e do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, na Prefeitura. Para os promotores, a fraude chega a R$ 71 milhões.

De acordo com a denúncia, a construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, repassou valores obtidos com a obra a sete empresas fantasmas ligadas a Adir Assad, empresário condenado na Operação Lava Jato por efetuar pagamentos em esquemas de propina com recursos da Petrobras.”

STF vai reunir autoridades dos 3 Poderes

Será na próxima segunda-feira, dia 1º, na sessão de instalação do ano judiciário.

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Pedido de liberdade provisória para ex-governador Fernando Freire depende de ‘voto vista’

A revogação da prisão do ex-governador do Estado, Fernando Freire, deverá ser decidida na próxima terça-feira, 2 de fevereiro, durante a sessão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Nesta quinta-feira (28), o desembargador Gilson Barbosa pediu vistas no pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-chefe do Executivo. O seu voto irá desempatar o julgamento do HC pela Câmara.

Na sessão extraordinária de hoje, o desembargador Glauber Rêgo votou pela concessão do Habeas Corpus. “Não há fato atual que justifique a manutenção da prisão”, defendeu. Ele condicionou a liberdade provisória à aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de se ausentar do país e a proibição de contratar com a administração pública ou direitos políticos, dentre outros.

O desembargador Glauber também destacou que outro recurso, uma Apelação Criminal, também está perto de ser julgada na Câmara Criminal, cuja soltura condicionada do ex-governador não iria interferir no julgamento.

O ex-governador foi condenado a mais de seis anos de prisão, além de multa de R$ 217.200 mil, em sentença proferida pela 4ª Vara Criminal. A manutenção da prisão foi defendida pela relatora do HC, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que preside o órgão julgador no TJRN.

O ex-governador, junto à servidora pública Katya Maria Caldas Acioly, respondem pelo crime de concessão de gratificação de representação de gabinete, através de cheques salário. No suposto esquema fraudulento, a importância de R$ 4.455,00 foi desviada em seu proveito e o valor do desvio se refere à soma de seis fraudes.

Estado precisa ter controle sobre agentes penitenciários, afirmam dois juízes

A questão dos agentes penitenciários constitui apenas um dos vários problemas que afetam a segurança pública do RN focalizados no artigo "O medo nosso de cada dia", publicado na Tribuna com a assinatura dos Juízes Henrique Baltazar e Raimundo Carlyle.

No que se relaciona aos agentes, revelam:

- Há notícias que vários deles não trabalham ou simplesmente abandonam o serviço durante sua escala de trabalho, sem receber qualquer fiscalização e punição.

CLIQUE AQUI para ler um resumo do artigo e acessar o texto integral.

JUSTIÇA NO RN: Empresa de bebidas condenada após motorista atropelar gravemente estudante

O juiz Ederson Solano Batista de Morais, da Comarca de Angicos, condenou a empresa Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A e Vale das Palmeiras Distribuidora de Bebidas e Transporte de Cargas Ltda, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil e à título de danos estéticos no valor de R$ 10 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em favor de uma criança que sofreu um acidente automobilístico em abril de 2008, naquele município, causado pelo motorista da primeira empresa.

Na ação, a mãe do garoto (que o representa judicialmente) afirmou que seu filho, na época com oito anos de idade, em 9 de abril de 2008, foi vítima de acidente automobilístico ocasionado por motorista de caminhão da empresa Primo Schincariol, sofrendo graves sequelas. Assegurou que o menor estava na calçada de seu colégio quando o caminhão o atingiu, sendo imediatamente transferido para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, e permanecendo internado por cerca de 68 dias.

Ela alegou ainda que a vítima sofreu várias consequências como a perda de mobilidade e necessidade de tratamento fisioterapêutico por tempo indeterminado. Juntou aos autos, além de seus documentos pessoais, boletim de ocorrência, documento do caminhão que ocasionou o acidente, relatórios médicos da data do ocorrido e imagens da vítima.

A empresa Primo Schincariol disse que não é parte legítima para figurar como ré na demanda judicial, isto porque a propriedade do veículo responsável pelo acidente seria da empresa Vale das Palmeiras Distribuidora, sendo esta, também, empregadora do motorista autor do dano em questão. Afirmou também que a distribuidora adquire os produtos da Schincariol e os revende de forma autônoma, portanto, não haveria que falar em responsabilização.

Fraturas

O magistrado disse que, diante das provas colhidas nos autos e da audiência de instrução realizada, ficou claro a ocorrência do fato, ocasionando fraturas graves no pé e tornozelo direitos da criança e mantendo-a internada em unidade hospitalar para recuperação por cerca de 68 dias.

Para o juiz Ederson Solano, dos depoimentos colhidos, observa-se que o menor encontrava-se na calçada da Escola Estadual Professor Francisco Veras, andando de bicicleta e acompanhado de sua mãe e sua irmã quando o caminhão da empresa, fazendo manobra proibida, o atingiu. “Constata-se proibida a manobra porquanto restou claro que a criança foi atingida na parte lateral da frente do caminhão, no lado do motorista, o que, pela lógica do referido local, denota que o mesmo estaria na contramão”, comentou.

(Processo nº 0000463-19.2010.8.20.0111)

TJRN: Facebook condenado a indenizar internauta ao não retirar perfil falso

A juíza Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª Vara Cível de Mossoró, confirmou concessão de liminar de exclusão de perfis falsos intitulados como “Klara Hanna” e Camila Lobato”, veiculados no sítio virtual de uma internauta e condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a indenizar a vítima, a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 6 mil, com a incidência de juros de mora e correção monetária.

A autora afirmou na ação judicial que é cidadã fiel cumpridora de suas obrigações, sendo reconhecida por seu caráter ilibado, sendo inquestionável o seu prestígio perante amigos, familiares, bem como, perante a sociedade local.

Alegou que possui um perfil no Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a partir do seu e-mail pessoal, o qual utiliza para manter contato com familiares e amigos. Disse que foi surpreendida com a informação de que haveria uma outra pessoa utilizando as suas imagens, publicando-as em perfis falsos, com os nomes de “Klara Hanna” e “Camilla Lobato”.

A internauta narrou que já passou por diversos constrangimentos, sendo intitulada dos mais diversos adjetivos, dentre eles de pessoa promíscua, chegando a ser abordada na rua pelo nome de “Camila”. O responsável pela manutenção do perfil falso estaria se utilizando da sua imagem para manter contatos com homens, praticando prostituição.

Constrangimentos

Conforme print screens anexados aos autos, o perfil falso se utiliza do nome “Camila Lobato”, afirmando morar na cidade de Fortaleza e estudar na Universidade Federal do Ceará (UFC), sendo que a autora nunca residiu naquele município e nem mesmo estudou naquela instituição de ensino superior.

STF sinaliza a governo não haver elementos para afastar Cunha

Está na Folha de São Paulo

O governo da presidente Dilma Rousseff recebeu sinalização do STF (Supremo Tribunal Federal) de que hoje não há elementos para afastar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara.

Segundo a Folha apurou, o portador da mensagem foi o próprio presidente da corte, Ricardo Lewandowski, que conversou com integrantes do governo e com colegas do Judiciário sobre a decisão que deve ser tomada pelo plenário do STF em fevereiro.

O Palácio do Planalto, porém, não entendeu a fala de Lewandowski como um veredito. Aliados de Dilma dizem que, apesar de o ministro ter dado a entender que falava com base em uma avaliação “ampliada”, como se apontasse a tendência da maioria dos ministros da corte, ainda não há consenso entre eles.

Aliados de Lewandowski, por sua vez, dizem que ele reflete uma “visão geral” dos colegas, mas que as discussões sobre o tema se mantêm restritas aos ministros.

Dos 11 integrantes da corte, seis precisam votar a favor do afastamento de Cunha para que ele deixe o cargo de presidente da Câmara.

Nos bastidores, o Planalto faz as contas para justificar que não é hora de bater o martelo: os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli podem seguir a tese de Lewandowski e votar pelo não afastamento de Eduardo Cunha.

Juiz defende direito a aborto em casos de microcefalia com risco comprovado de morte

A BBC Brasil, o juiz goiano Jesseir Coelho de Alcântara, que autorizou uma série de abortos legais em casos de anencefalia (mal que impede o desenvolvimento cerebral do feto) e outras doenças raras, disse que a interrupção da gravidez em casos de microcefalia com previsão médica de morte do bebê é “válida” e precisa ser avaliada “caso a caso”.

“Se houver pedido por alguma gestante nesse caso de gravidez com microcefalia e zika, com comprovação médica de que esse bebê não vai nascer com vida, aí sim a gente autoriza o aborto”, afirma o titular da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida de Goiânia, que já permitiu interrupção de gestações em casos de síndromes de Edwards e de Body-Stalk, anomalias que inviabilizariam a sobrevida do bebê fora do útero.

Promotores fazem críticas duras a gestão de segurança do governo Robinson

Leia na íntegra:

Nós, Promotores de Justiça com atuação na área criminal, assistimos ontem constrangidos a notícia de demissão do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – PMRN, Coronel Ângelo. A demissão, para dizer o mínimo, foi deselegante.

Vimos, mais uma vez, a PMRN, na figura do seu Comandante Geral, ser eleita como bode expiatório do fracasso das políticas governamentais na área de Segurança Pública, justamente a PM que é a instituição que ainda consegue, com toda dificuldade, prestar algum serviço à segurança publica potiguar.

A atual política de segurança do Governo Robinson Farias tem procurado a todo custo isolar e apequenar a Polícia Militar, tudo em nome de uma hegemonia bacharelesca na política da segurança pública, onde alguns sem nenhum trabalho relevante no exercício profissional, ditam unilateralmente a gestão do sistema.

O Governo atual é sem dúvida o PIOR dos últimos tempos em matéria de Segurança Pública. Conseguiu enfraquecer ainda mais a PM e, para piorar, perdeu totalmente o controle do Sistema Penitenciário – SISPEN, despejando nas ruas bandidos de alta periculosidade, retroalimentando assim a criminalidade.

A PM, o MP ou mesmo o Judiciário são incapazes de dar conta da segurança pública se o SISPEN não conseguir sequer manter os atuais presos encarcerados.

Não há planejamento claro, não há projetos, não há metas e tarefas transparentes para serem cobradas e, sobretudo, não há disposição para enfrentar os vícios do sistema. Tem-se, por exemplo, uma Polícia Civil com centenas de novos profissionais, nomeados nos últimos 02 anos, porém com o mesmo grau de ineficiência, dada sobretudo a falta de impessoalidade na gestão de pessoal, de controle de resultados, de comando, sem treinamento adequado, sem doutrina inicial e muitas das vezes sem boas referências profissionais. Por tudo isso, a Polícia Civil tem se mostrado uma instituição deficiente e incapaz de combater a macrocriminalidade, o que tem sobrecarregado a Polícia Militar. O pouco que vemos de trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil é fruto do esforço pessoal de algum delegado ou de uma equipe, e não de uma postura da instituição de busca por resultados.

Também, não é para menos. O próprio Delegado-Geral é réu em ação de improbidade emblemática, que expressa a velha prática do compadrio e da ausência de impessoalidade na gestão Robinson Farias.

Deixamos aqui, portanto, nossa solidariedade à PMRN, instituição que, no dia de ontem, foi mais uma vez ultrajada pela política clientelista do Governo Robinson Faria na segurança pública.

Fausto F. de França Júnior

Promotor de Justiça

Sílvio Ricardo G. De Andrade Brito

Promotor de Justiça

Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida

Promotor de Justiça

Márcio Cardoso Santos

Promotor de Justiça

Bandidos invadem residência do juiz Henrique Baltazar em Natal

Cinco bandidos invadiram a residência do juiz de Execuções Penais, o caicoense Henrique Baltazar. O imóvel fica localizado no bairro de Capim Macio, em Natal.

O magistrado cumpria agenda de trabalho Pau dos Ferros, mas um dos seus filhos reagiu à ação dos bandidos e houve troca de tiros. Uma amiga da família foi atingida por um disparo na mão, mas não corre risco de morte.

Vivo e TIM são multadas por propaganda enganosa

As operadoras Vivo e TIM foram multadas pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por “suposta enganosidade em promoções” e “violação aos princípios da boa-fé e da transparência”. O valor das multas é de R$ 2,2 milhões (Vivo) e R$ 1,6 milhão (TIM).

Em nota, a assessoria da TIM afirmou que a multa refere-se a uma promoção realizada em 2004. “A operadora informa que aguarda ser intimada da decisão final deste recurso para tomar as medidas cabíveis e aproveita para reiterar seu compromisso com a transparência no relacionamento com os clientes e com o cumprimento das normas consumeristas.”

Questionada pelo UOL, a Vivo não comentou o caso.

O prazo de pagamento das penalidades é de 30 dias, a contar a partir desta terça-feira, 19, quando a decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Sinte-RN entra com pedido de intervenção ao MP sobre o processo seletivo em Santa Cruz

Em face da divulgação de edital N° 001/2006, por parte da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, onde o documento traz a realização de um processo seletivo no município de Santa Cruz para a seleção de estagiários e professores temporários, a coordenadora geral do SINTE-RN com sede em Santa Cruz, a Sra. Cristiane Medeiros Dantas, entrou nesta quinta-feira (14), com um termo de declaração, onde a mesma relata que recebeu várias reclamações no que diz respeito ao edital publicado.

Tendo em vista que existe no Plano Municipal de Educação um dispositivo, que prevê a realização de um concurso público para professores, sendo assim, não se pode ser realizado o referido processo, já que há vinte anos não é realizado um concurso para categoria e existe no município um déficit muito grande no quadro dos profissionais da educação.

Desta maneira, a coordenadora Cristiane Medeiros, espera que o Ministério Público intervenha neste caso e que seja tomado as devidas providências diante do exposto.

Justiça proíbe vaquejada e prova do laço em Barretos

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a proibição a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei, de fevereiro de 2015, que permitia as práticas.

“O direito deve acompanhar a evolução do pensamento da sociedade. E certas atividades, por mais que fossem consideradas manifestações culturais outrora, não devem permanecer se a própria sociedade na qual está inserida não mais é conivente com esse tipo de situação”, disse o desembargador Péricles Piza, relator da ação, em sua decisão. “Incutir medo, dor, sofrimento e morte a outros seres não é algo que queremos perpetuado em nossa cultura, não sendo este o objetivo do nosso constituinte originário ao vedar a crueldade a animais e proteger o meio ambiente, algo até então inédito na história das constituições pátrias.”

As informações foram divulgadas no site do TJ/SP na terça-feira, 12. A ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, contra o prefeito de Barretos, Guilherme Ávila (PSDB), e o presidente da Câmara Municipal, André Luiz Rezek (PMDB). O procurador-geral pediu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.056, de 10 de fevereiro de 2015, que revogou o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.446, de 29 de novembro de 2010. O artigo proibia a realização de qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada e, para a Promotoria, ‘tutelava a saúde e o bem estar dos animais submetidos ao entretenimento de rodeios, ou seja, protegia a fauna brasileira’.

Em seu voto, o magistrado citou parecer técnico sobre rodeios e avaliação das provas de laço, ambos da Faculdade de Medicina Veterinária e Zooctenia da Universidade de São Paulo, que deixam claro “que é irrefutável o sofrimento físico e mental suportados pelos animais submetidos às essas provas, caracterizando maus tratos, injúrias e ferimentos”.

Polícia Federal indicia Vale, Samarco e executivos por crimes ambientais em Mariana

A Polícia Federal informou nesta quarta-feira que indiciou a Samarco, a Vale, a empresa VogBR e mais sete executivos e técnicos por crimes ambientais decorridos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015. Entre os indiciados, está o diretor-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi.

Segundo a PF, as empresas, os dirigentes e os técnicos foram indicados por provocar poluição em níveis que “resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, de acordo com o previsto pelo artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais.

A PF informou que as investigações continuam e ainda podem ocorrer novos indiciamentos. O órgão esclareceu que sua atuação no caso se deve a sua atribuição para investigar crimes ambientais, tendo os dejetos atingido o leito do Rio Doce, que é bem da União. A atribuição de investigação das mortes fica com a Polícia Civil de Minas, que está na fase de verificação de laudos para poder concluir o inquérito. A tragédia deixou 17 mortos e dois desaparecidos.

Além do diretor-presidente da Samarco, foram indiciados o coordenador de monitoramento das barragens, a gerente de geotecnia, o gerente-geral de projetos e responsável técnico pela barragem Fundão, o gerente geral de operações, o diretor de operações e o engenheiro responsável pela Declaração de Estabilidade da barragem Fundão em 2015 da empresa que atestou a estabilidade das barragens.