A partir de agora
qualquer registro de morte por parte de cartórios de registro civil deverão ser
comunicados a secretarias de segurança. É o que prevê o Projeto de Lei
6785/2006 que teve parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta obriga
cartórios de registro civil a comunicar as ocorrências de óbito à Secretaria de
Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade.
Sandra Rosado apresentou
parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no
mérito; e decidiu ainda adotar as emendas do Senado, que propõe exclusão do
texto da parte que obriga o oficial de registro civil a comunicar sobre o óbito
também à Receita Federal.
O texto aprovado altera
a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Atualmente, a comunicação dos
óbitos é obrigatória apenas entre os diversos cartórios e para a Justiça
Eleitoral. A proposta já segue para sanção presidencial.
Do Panorama Político
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