A
Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 284/13, do deputado Wilson Filho
(PMDB-PB), que altera as regras de distribuição do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) para aumentar o volume de recursos destinados aos pequenos
municípios.
Atualmente,
segundo o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66), 10% dos recursos do
FPM são distribuídos entre os municípios que são capitais dos estados. Os
demais 90% do fundo ficam com os municípios restantes, segundo uma tabela de
coeficientes calculados a partir do critério populacional, que começa com 0,6,
para os menores municípios do País, e vai até 4,0.
O
projeto eleva o coeficiente individual de participação dos municípios menores,
com até 16.980 habitantes, de 0,6 para 1,0 em todos os casos. Atualmente, para
esses municípios, o código determina a aplicação do coeficiente de 0,6 pelos
primeiros 10.188 habitantes, acrescido de mais 0,2 para cada 3.396 habitantes.
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