Segundo
informação veiculada pela Agência Câmara, a Câmara dos Deputados
analisa o Projeto de Lei nº 7.849/14, do deputado catarinense João Rodrigues
(PSD), que inclui entre os pré-requisitos para receber o programa Bolsa Família
a ausência de condenação criminal.
O
texto altera a Lei nº 10.836/04, que criou o programa assistencial do governo
federal. Pela proposta, a família beneficiada não poderá ter entre seus
membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado.
Essa
proibição é validada da data da condenação ao término do cumprimento da pena e
não alcança os delitos de menor potencial ofensivo – crimes com pena máxima não
superior a dois anos. A proposta será arquivada pela mesa diretora no dia
31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi
reeleito, ele poderá desarquivá-la.
Nesse
caso, o texto deverá ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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