A
polêmica questão do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, que
está correndo na Justiça há dez anos, ganhou novo episódio nesta quarta-feira
(3). O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso especial contra as
operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo para reivindicar a validade ilimitada dos
créditos e a reativação do serviço dos usuários que tiveram créditos expirados.
A
Anatel, que autorizou a fixação da validade dos créditos pelas operadoras,
também é réu na ação movida pelo MPF/RJ. As operadoras se defendem com a
interpretação de que, ao estabelecerem uma validade ilimitada dos créditos
pré-pagos, acabariam prestando um serviço gratuito, uma vez que os clientes
continuariam recebendo chamadas mesmo sem fazer recargas.
Já o
MPF diz que a alegação das operadoras não é válida porque, mesmo quando um
cliente está recebendo chamadas, as ligações estão sendo pagas por quem
telefonou. O serviço, portanto, não é gratuito.
Além
disso, para o MPF, o limite de validade contraria o Código de Defesa do
Consumidor. O procurador Celmo Fernandes, da Procuradoria Regional da República
da 2ª Região, diz ao jornal O Globo: “Ao legitimar o prazo de validade para o
uso de créditos, a Anatel está restringindo direitos do consumidor que adquiriu
os créditos e não os usou, possibilitando vantagem inegavelmente excessiva às
operadoras e promovendo o desequilíbrio econômico nesse tipo de relação de
consumo”.
Em
agosto de 2013, a Justiça havia decidido de forma unânime a anulação da
resolução 477 da Anatel, que permite a venda de créditos de celulares pré-pagos
com prazo de validade. A decisão era válida para todo o território nacional. No
entanto, em outubro daquele ano, a Anatel recorreu ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e conseguiu derrubar a liminar.
O
recurso deverá ser admitido pela vice-presidência do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região para então ser julgado pelo STJ. Não perca os próximos capítulos.
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