A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 14/15, que amplia prazos e obriga a União a oferecer apoio
técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração e execução dos
respectivos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos. Pelo texto, os
estados ficam obrigados a também oferecer o mesmo tipo de apoio a municípios,
incluindo os agrupados em consórcios.
Autor da proposta, o deputado Odelmo Leão
(PP-MG) afirma que o objetivo é assegurar o cumprimento da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e dos prazos nela previstos. Pelo texto, os
municípios passarão a ter até 2 de agosto de 2024 para assegurarem o fim dos
lixões, com a disposição final ambientalmente adequada da totalidade dos seus
rejeitos sólidos.
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