Termina no dia 27
de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam
às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso,
a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações
sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos
municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
No caso do não
cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das
transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o
dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a
população local.
O cidadão pode
denunciar o seu município que não implantar o Portal da Transparência através
do Ministério Público.
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