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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
aprovou ontem a unificação da eleição de conselheiro tutelar. Do então deputado
Neilton Mulim, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2011 insere no Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) pleito direto e simultâneo em
todo o país, no segundo domingo de julho, a cada três anos. O ECA prevê para
cada município no mínimo um conselho tutelar, com cinco membros e mandato de
três anos, permitida uma recondução.
Para o relator da proposta, senador Alvaro
Dias (PSDB-PR), a unificação tornará mais sério o processo de escolha dos
conselheiros. O PLC 125/2011 segue agora para a Comissão de Direitos Humanos
(CDH).
Jornal do Senado
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