A
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou nesta quarta-feira (19), a
proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e
casos específicos, como os crimes inafiançáveis, tortura, terrorismo, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins.
A
comissão analisou conjuntamente sete PECs (propostas de emenda à Constituição)
que tratavam da redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), recomendou a rejeição de seis delas e a aprovação de apenas uma de
autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia a maioridade
para 16 anos nos crimes hediondos e casos específicos.
Como
a comissão rejeitou o relatório de Ferraço, Nunes disse que vai recorrer da
decisão da comissão para levar a discussão ao plenário da Casa. Ele precisa do
apoio de um décimo dos senadores (9 no total) para evitar que a proposta seja
definitivamente arquivada. Oito membros da comissão votaram a PEC e 11
contrários, o que derrubou a matéria na comissão.
No
plenário, Nunes disse acreditar que a matéria tenha apoio da maioria dos
senadores. "Muitos manifestaram o desejo de continuar discutindo a
matéria, a votação foi muito apertada. Vamos ao plenário com a discussão
contrária da comissão", afirmou.
O
PT votou unido contra a PEC de Aloysio Nunes, mantendo a posição do governo
federal contrária à redução da maioridade penal.
"A
gente teria que discutir no âmbito do ECA a forma como poderíamos fazer
gradações diferentes e responsabilizações dessa redução penal. Proponho
suspender a discussão para debatermos no âmbito do ECA", disse a senadora
Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil.
O
PMDB, principal aliado do governo, votou a favor da proposta de Aloysio Nunes e
promete repetir a postura se a discussão chegar ao plenário da Casa. "Você
tem que dar respostas à sociedade nessa onda de violência. Não dá para se
fechar a tudo isso", afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Presidente
da CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a comissão agiu de forma
"democrática", mas que o Senado não pode se furtar ao debate do tema.
Proposta
A
PEC de Aloysio Nunes prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como
crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do
promotor da infância e autorização da Justiça.
Por
JC Net
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