O presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da
CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da maioridade penal. A
comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe
a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja
parecer do promotor da Infância e autorização da Justiça.
Pela proposta, de autoria do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), responderão criminalmente como adultos adolescentes
que tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de
drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou
roubo qualificado. Hoje, independentemente do crime cometido, o menor de 18
anos pode ficar detido por até três anos.
A mudança causa polêmica e enfrenta
resistência do Palácio do Planalto, de parlamentares ligados à defesa dos
direitos humanos e da bancada do PT, que não aceitam qualquer mudança na
legislação. O assunto chegou a ser pautado pela CCJ em novembro, mas teve sua
discussão adiada para que os parlamentares pudessem aprofundar o debate.
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