O
jornalista Robson Pires informa em seu blog que a Câmara dos Deputados
vai discutir a Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), que repassa aos Municípios a manutenção dos ativos de
iluminação pública. O Projeto de Decreto Legislativo 1.428/2013, do deputado
Nelson Marquezelli (PTB-SP), suspende a resolução em prol dos governos
municipais. Este projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário da
Casa, nesta quarta-feira, 18 de março.
Com
o regime de urgência, a proposição será incluída na Ordem do Dia do Plenário
para discussão e votação “imediata”. Isso ocorre independente do parecer das
comissões designadas a analisá-lo. Neste caso seriam a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Minas e Energia (CME). Nenhuma
das duas emitiu parecer sobre a matéria até o momento.
Na
justificativa do projeto, Marquezelli lembra que cabe ao Congresso Nacional
legislar sobre transferências de atribuições, e portanto, sugere que a
resolução da Aneel é inconstitucional. Outro argumento apresentado pelo
deputado é em relação ao excesso de repasse de obrigações impostas aos governos
municipais.
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