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Foto: Transparência Brasil /Reprodução Internet. |
Foram
publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12), duas
resoluções que garantem mais diretos a comunidade LGBT em todo o país. Uma
delas trata da utilização do nome social de travestis e transgêneros em
documentos relacionados a ocorrências de segurança pública.
A
outra abrange a educação nas escolas e universidades, garantindo a utilização
do nome social, a escolha dos uniformes e a utilização de banheiros baseados na
identidade de gênero de cada pessoa. A primeira resolução feita em 18 de
dezembro de 2014, pela Secretaria de Direitos Humanos do governo federal,
estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”,
“identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas
autoridades policiais.
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