O
governador em exercício, Fábio Dantas, assinou na tarde de ontem (26), Projeto
de Lei Complementar que será enviado à Assembleia Legislativa, dispondo sobre a
designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo.
No
Projeto de Lei Complementar, policiais militares da reserva com até 65 anos,
homens, e 60 anos, mulheres, poderão voltar à ativa por um prazo máximo de 24
meses, para prover segurança dos imóveis pertencentes ao Estado ou aos Poderes,
ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
Os
militares designados terão direito a abono de permanência, enquanto durar a
designação; férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3; recebimento e uso de
fardamento; e ficarão sujeitos às obrigações a cargo dos militares da ativa. Os
municípios que quiserem ter a sua disposição militares designados para a ativa,
ficarão responsáveis, integralmente, pelos custos da cessão.