R7:
A polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171, que propõe
a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, parece estar longe do fim.
Deputados contrários à proposta prometem recorrer ao STF (Supremo Tribunal
Federal) para anular a votação da madrugada desta quinta-feira (2). A PEC
passou na Câmara com 323 votos a favor e 155 contrários.
Mais
enxuto em relação ao primeiro texto, a nova proposta de redução da maioridade
penal vale para crimes hediondos, mas exclui os casos de roubo agravado,
tráfico de drogas, lesão corporal grave, terrorismo e tortura.
Basicamente,
estariam incluídos os casos de homicídio com intenção de matar e lesão corporal
seguida de morte.
Um
grupo de 50 parlamentares de vários partidos acusam o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de adotar uma postura autoritária durante
as duas sessões que discutiram o tema.
Primeira
votação
Na
madrugada de quarta, os deputados rejeitaram o relatório do deputado Laerte
Bessa (PR-DF) que previa a redução da idade penal apenas nos casos de crimes
considerados graves, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo
qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos,
entre outras circunstâncias).
O
texto rejeitado também estabelecia que, junto com as próximas eleições, fosse
feito um referendo popular para consultar a opinião da população e que os
adolescentes cumpririam as penas em ambiente separado dos adultos.
Eram
necessários 308 votos para a aprovação, mas 303 deputados apoiaram a redução,
184 foram contra e 3 se abstiveram. Estiveram presentes na sessão 491 dos 513
deputados. Eduardo Cunha não votou por ser presidente da Casa.
Segunda
votação
Menos
de 24 horas depois do resultado os deputados voltaram ao plenário para votar uma
emenda aglutinativa, que é um texto formulado com trechos de PECs sobre o mesmo
tema. Na madrugada desta quinta-feira (2), 323 parlamentares votaram a favor da
nova proposta e 155 foram contrários. Também houve duas abstenções ao todo.
Os
deputados contrários à redução argumentaram que, com a rejeição do substitutivo
de Bessa, a conclusão da votação dependeria apenas da apreciação do texto
original, que estabelecia a redução penal de 18 para 16 em todos os crimes.
Correligionário
de Cunha, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou nesta quarta-feira que
o presidente está instalando uma “ditadura de que não vale perder”.
—
Ontem a causa da dignidade e da humanidade venceu. Hoje com artimanha
regimental, sem base alguma de regimento e sem base na jurisprudência cria-se
uma emenda aglutinativa sem suporte.
O
deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) fez uma alusão à declaração de Cunha a favor
da adoção do parlamentarismo como sistema político do País.
—
Ou nós reagimos agora ou esse processo, inclusive de quem se diz agora defensor
do parlamentarismo, vai criar o parlamentarismo de uma casta, de um grupo
autoritário, que agride o direito das minorias.
O
deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que Cunha interpreta o regimento da
casa da forma mais conveniente.
—
A gente não está aceitando essa escalada autoritária que está se desenvolvendo
na Câmara Federal. A gente não está falando dessa votação. A gente está dizendo
que o presidente da Casa, Eduardo Cunha, não aceita mais perder.
A
deputada Maria do Rosário (PT-RS) seguiu a mesma linha de raciocínio e acusou
Cunha de não aceitar os resultados do plenário.
—
Este golpe é contra todos os brasileiros e brasileiras. Não há segurança que
uma matéria votada em uma noite, no outro dia não seja colocada novamente.
Problema
recorrente
Em
maio deste ano, durante a votação da reforma política, Cunha quebrou um acordo
político firmado com os líderes partidários e retomou a votação do
financiamento de campanha após o plenário rejeitar a liberação de doação de
empresas a candidatos e partidos.
Assim
como esta semana, no dia seguinte a votação, o presidente da Casa retomou a
votação do financiamento de campanha e conseguiu aprovar uma proposta que
liberou empresas a doarem exclusivamente a partidos políticos, também por meio
de uma emenda aglutinativa.