O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para
suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir
de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas
depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.
O
pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB,
PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que
questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.
