O contrato de aluguel de imóvel por temporada deve ser regido pela Lei do Inquilinato e não pela Lei Geral do Turismo. É o que pretende o senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES) por meio de projeto de lei apresentado no Senado (PLS 748/2015).
Com a proposta, ele quer dar segurança jurídica a quem aluga, por exemplo, uma casa de praia por meio de site de internet. Segundo o senador, o projeto acaba com o conflito de interpretação entre locação e hospedagem.
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