O ajuste fiscal é uma série de medidas econômicas que a prefeitura apresentou para equilibrar as contas públicas. Este conjunto de ações do Executivo precisa da anuência da Câmara Municipal de Japi, onde tramita o Projeto de Lei Complementar 013/2017 que altera o Código Tributário do Município, aumenta a arrecadação de impostos e regulamenta taxas não cobradas na prática. Devido a sua complexidade, o projeto foi apresentado aos vereadores na manhã desta terça-feira (05) pelo advogado, economista e consultor fiscal e tributário Alcimar de Almeida Silva. O prefeito Jodoval Pontes (PMDB) participou da explanação.
A matéria consolida e moderniza a atual legislação tributária municipal criada em 1997, cujo efeito encontra-se desatualizado, não apenas em virtude do tempo decorrido, como, principalmente, em face de normas constitucionais e infraconstitucionais. Como também das transformações econômicas e sociais com inevitável repercussão na vida local dos japienses. De acordo com o executivo, a aprovação da proposta é de extrema necessidade financeira para o município. ''Se faz necessário em consequência tanto da imposição da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também da necessidade de melhoria da arrecadação municipal para fazer face às despesas de investimento e de custeio com obras e serviços indispensáveis ao bem-estar da população. Assim como à regularidade de pagamento de servidores, de fornecedores e de obrigações outras, estando sendo adotado o princípio da capacidade econômica dos contribuintes'', diz trecho do projeto.
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| Alcimar de Almeida (Foto: Gildis Brito) |
Além de já incluir a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), aprovada em maio pela Câmara, o texto propõe a instituição de tributos como IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos, regulamenta o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (Alvará), e altera e cria outras taxas.
O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa Legislativa, e deve ser votado até o final deste mês.
Audiência Pública
Atendendo à solicitação do vereador Pedro Paulo (PR), a presidência da Câmara marcou para o próximo dia 15 uma Audiência Pública para que o projeto que eleva a carga tributária seja debatido amplamente com a sociedade.
Clique aqui e confira à íntegra do projeto.
Joabson Silva
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