Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (25), o deputado Kelps Lima (Solidariedade) fez críticas à portaria emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran RN) que instituiu taxa mensal de R$ 395 a ser paga pelas financeiras de veículos. O parlamentar afirmou que a portaria não tem embasamento legal e por essa razão seu mandato deu entrada numa liminar pedindo a anulação e também esclarecimentos por parte da diretoria do órgão.
“Estou pedindo a cassação dessa taxa. Por se tratar de tributo, tem que ser estabelecido em lei. Pagamento de tarifa é algo opcional, ficando obrigado a pagar somente aquele que optou pelo serviço. Trata-se de um absurdo administrativo e, além disso, irá aumentar a carga tributária no Rio Grande do Norte”, argumenta o deputado.
Kelps afirmou que seu mandato está tomando as medidas que considera cabíveis e necessárias para coibir o que considera como “mais uma ilegalidade e irresponsabilidade fiscal”. O deputado deu entrada num mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a portaria do Detran, que estabelece que a taxa incidirá mensalmente sobre o número de chassis registrados eletronicamente desde o dia 13 de abril deste ano, atingindo inclusive contratos anteriores à data.
O parlamentar afirmou que está aguardando uma posição da 2ª Vara da Fazenda pública sobre o assunto. “Trata-se de um absurdo. E nosso mandato não será negligente no tocante às prerrogativas, vamos sim cobrar um posicionamento acerca dessa taxa ilegal”, disse.
Em aparte, o líder governista na Casa, deputado Dison Lisboa (PSD) afirmou que a referida portaria está em consonância com o código de trânsito brasileiro, obedecendo aos princípios da isonomia e legalidade. O parlamentar solicitou à diretoria do Detran mais detalhes para esclarecer o assunto.
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