EMENTA:
Concede Reajuste do Piso Salarial aos
Professores, integrantes do quadro de Serviços Municipais para o exercício de
2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Japi-RN, aprovou o projeto de Lei, que
autoriza o poder executivo a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos
profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de salário da categoria,
reajustando anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2019, à base
de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).
Lembrando que o reajuste na
integridade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência
do mês de abril de 2019,
retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.
A competência relativa aos meses de janeiro a
março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga
em 2 (duas) parcelas, nos meses de abril e maio do corrente ano.
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