Está
pronto para votação em Plenário, com regime de urgência, o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de
atendimento socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem crimes
hediondos. O projeto será votado na forma de substitutivo apresentado pelo
relator, senador José Pimentel (PT-CE).
A
proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que
significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os
26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de
escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo,
mediante autorização judicial.
