O
governo federal publicou no "Diário Oficial da União" desta
sexta-feira, 5, uma nova lei que obriga pais ou responsáveis a
matricular crianças de quatro anos na pré-escola. O texto altera uma lei de
1996 que estabelecia a idade mínima obrigatória para o ingresso na escola como
seis anos.
Segundo o MEC, a
publicação adequa a lei a uma emenda constitucional de 2009 que já determinava
"educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos". A
emenda também já dava às redes estaduais e municipais de educação um prazo até
2016 para se adequar e oferecer vagas para atender essa faixa etária.
A publicação no
"Diário Oficial" aponta que "a educação infantil, primeira etapa
da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança
de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade".
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