As prefeituras dos
municípios com menos de 50 mil habitantes têm prazo até 27 de maio para
divulgar todos os dados relativos às receitas e despesas, em tempo real, na
internet, conforme o disposto na Lei Complementar 131/2009 – mais conhecida por
Lei da Transparência.
Esses entes públicos tiveram quatro anos para se
adaptar à exigência de divulgação da execução orçamentária na internet. A
penalidade para quem não cumprir a legislação vai da suspensão de repasses da
União a processos para apurar improbidade administrativa.
No Trairi, nenhuma prefeitura ainda colocou no ar
os dados que têm que ser liberados para a população. Entre as informações
estarão salários dos servidores, informações sobre gastos da prefeitura entre
outros.
Etipo Natan
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