EBC
– Apesar de ter vencido os pontos mais polêmicos da Reforma Política, os
deputados ainda precisam apreciar propostas sobre dez temas que ainda não foram
concluídos no primeiro turno de votação da proposta de emenda à Constituição
(PEC).
Um
dos assuntos que deve tomar mais tempo é o que trata das cotas para mulheres,
definindo um número mínimo de vagas. A proposta é reservar 20% para as
candidatas que atinjam, pelo menos, 10% do quociente eleitoral.
Os deputados também devem decidir na próxima
terça-feira (16) sobre fidelidade partidária e federação partidária. O relator
da matéria, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que os partidos que
formarem coligações para a disputa de eleições proporcionais sejam obrigados a
continuar juntos por quatro anos, como um bloco parlamentar. Também existem as
propostas para restringir a troca de partidos pelos candidatos. Uma das
propostas que serão lidas em plenário prevê a possibilidade do candidato mudar
de legenda um pouco antes do pleito.
Além
destes pontos, o plenário também terá que se debruçar sobre propostas em
relação ao prazo limite para aplicação de atos normativos do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), mudanças nas regras de projetos de iniciativa popular e do
voto impresso até a proposta de perda de mandato de parlamentares que assumirem
cargos do Executivo durante o período de seu mandato no Legislativo.
“Estou
satisfeito porque estamos votando e acabando com a hipocrisia de todo mundo
defender reforma política mas ninguém votar. [A refoma política] vai se
concluir, provavelmente, na terça-feira e vai para o Senado e o Senado vai
modificar o que tiver que modificar e vamos continuar debatendo”, disse o
presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha ainda rebateu críticas de
alguns parlamentares sobre o que tem sido aprovado, explicando que “se alguns
não ficaram satisfeitos, a maioria optou pelo resultado que aí está”.
Alguns
pontos superados, como o que trata de financiamento de campanha ainda terão os
detalhes definidos por leis complementares. Cunha afirmou que o projeto que
complementa essas questões já está sendo elaborado e entrará na pauta do
plenário na primeira semana de junho.
“O teto [de financiamento] certamente terá que
ter porque o próprio texto constitucional fala que tem que ter teto por lei. O
entendimento que Supremo [Tribunal Federal] está tendo [sobre limitações de
doações e gastos] é semelhante ao que estamos tendo”, avaliou o parlamentar.
Segundo ele, nesse projeto de lei estarão incluídas todas as regras necessárias
para reduzir custos de campanha, como novas normas de tempo de propaganda e
participação de partidos neste rateio, restrições ao fundo partidário e sobre
material de campanha.
O
que muda nos pontos aprovados pela Câmara:
Sistema
Eleitoral
A
maioria dos deputados decidiu manter o sistema proporcional que vale
atualmente. Pelo modelo, deputados e vereadores são eleitos de acordo com a
votação do partido ou da coligação. É feito um cálculo para que cada legenda
ocupe as vagas entre as mais votadas.
Na
votação deste primeiro item, os parlamentares rejeitaram as três propostas de
mudanças do sistema que foram apresentadas pelas bancadas. A mais polêmica era
a do distritão, defendido pelo vice-presidente da República, Michel Temer, em
que seriam eleitos os deputados e vereadores mais votados no estado, em sistema
majoritário.
Ainda
houve defesas para lista fechada – com indicação dos candidatos pelo partido –
e o distrital misto, para que 50% dos deputados e vereadores fossem eleitos por
lista e outra metade entre os mais votados em cada distrito.
Financiamento
de campanha
Ponto
de maior divergencia desde que o tema entrou novamente em discussão na Câmara,
as regras para financiamento de campanha foram alteradas. Os deputados
decidiram por 330 votos a 141, proibir doações de empresas aos candidatos.
Essas doações ainda estão permitidas mas só podem ser endereçadas aos partidos.
Pessoas físicas podem doar para a legenda e para o candidato e ficou mantida a
distribuição de recursos do fundo partidário. Pelo texto, ainda serão definidos
limites de gastos e de doações.
O
atual modelo é o financimento misto em que, além do dinheiro do fundo,
candidatos e partidos podem receber de empresas e pessoas físicas.
Durante
os debates que se estendem desde o início do ano, parlamentares chegaram a
propor outras alternativas, como o financiamento exclusivamente público e a
proibição de doações de empresas, mas as propostas não foram acatadas.
Reeleição
Por
uma maioria esmagadora, de 452 deputados, o plenário da Câmara decidiu pelo fim
das reeleições para prefeitos, governadores e presidente da República. Apenas
19 parlamentares tentaram manter a regra atual. Com a mudança, os candidatos
eleitos em 2014 e 2016 ainda poderão se reeleger.
Tempo
de mandato
Todos
os cargos eletivos passam a durar cinco anos e não mais quatro anos como ocorre
hoje. A mudança foi aprovada por 348 votos a 110. Para a transição do atual
para o novo modelo, os parlamentares decidiram que a regra vai valer a partir
de 2020 para eleições municipais e a partir de 2022 para eleições gerais, ou
seja, fica mantido o mandato de quatro anos para deputados, governadores e
presidente da República, eleitos em 2018 e para prefeitos e vereadores eleitos
em 2016. Os senadores, que atualmente tem mandatos de oito anos, passam à nova
regra em 2027. Para a transição ocorrer sem problemas, os eleitos em 2018 terão
nove anos de mandato.
Coincidência
das eleições
O
plenário decidiu manter as eleições gerais em datas diferentes das municipais.
A decisão deve provocar uma mudança no calendário, fazendo com que os pleitos
ocorram a cada dois ou três anos, já que os mandatos passarão a ser de cinco
anos.
Voto
obrigatório
A
maior parte dos deputados optou por manter o voto obrigatório para maiores de
18 anos, rejeitando a proposta de tornar o voto uma escolha dos brasileiros.
Coligações
Partidárias
Com
um placar apertado – 246 votos sim, 206 não e 5 abstenções – ficou mantida a
regra atual que permite que os partidos possam se unir em coligações
diferentes. O plenário rejeitou a proposta que colocava fim às coligações para
eleições proporcionais, defendida por legendas como o PSDB.
Cláusula
de desempenho
Por
369 votos favoráveis contra 39, os deputados decidiram limitar o uso de
recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na
televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na disputa eleitoral
pela Câmara e que tenham eleito pelo menos um parlamentar. Pelas regras atuais,
5% do dinheiro do fundo é distribuído entre todos os partidos que existem e as
legendas também particiam do rateio do horário gratuito de propaganda.
Idade
minima para deputados, senadores e governadores
A
Câmara alterou a idade minima para deputados, senadores e governadores eleitos.
Pelas novas regras, os deputados federais e estaduais eleitos precisam ter, no
mínimo 18 anos, ao invés dos atuais 21. A idade minima para senadores e
governadores, que hoje é de 35 e 30 anos respectivamente, passa a ser de 29
anos para os dois cargos.
Posse
Numa
mudança de última hora, o relator Rodrigo Maia propôs que a posse do presidente
e vice-presidente da República passe do dia 1o de janeiro, como previsto na
Constituição, para o dia 5 de janeiro. A mudança foi aprovada por 386 votos a
favor, 10 contra e 9 abstenções, e ainda prevê mudança na data de posse de
governadores que passa a ser no dia 4 de janeiro. Para ajustar à nova regra,
apenas nas próximas eleições a cadeira do Palácio do Planalto ficará ocupada
entre o dia 1 e 5 de janeiro pelo presidente da Câmara, do Senado ou do Supremo
Tribunal Federal