A
Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) divulgou nota em desagravo
à aprovação do Senado sobre o Projeto de Lei 473. O texto veda a contratação,
por parte de veículos de comunicação, de empresas do setor que tenham prestado
serviços a partidos políticos, candidatos e órgãos de administração pública até
um ano antes de disputas eleitorais.
O
projeto faz parte da reforma política que vem concentrando boa parte dos
esforços do Congresso neste ano. Na mesma sessão, o plenário aprovou o projeto 483,
que prevê a realização de prévias partidárias e o anúncio de pré-candidatura a
qualquer momento (a legislação vigente só autoriza o anúncio após 5 de
julho).
A Abep ressalta em sua nota que
a divulgação de pesquisa de opinião pública já possuir marco regulatório fixo
assegurando “que o resultado será precedido de registro obrigatório junto ao
órgão competente da Justiça Eleitoral, garantindo-se a publicidade do método e
a transparência dos resultados obtidos, assim como a imposição de sanções para os
casos de irregularidades e fraudes constatados”.
