Parlamentares lançam ofensiva para impedir STF de descriminalizar drogas no País

Enquanto o debate sobre a descriminalização da maconha ganha força com o julgamento do caso deFrancisco Benedito da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares da bancada anti-drogas do Congresso Nacional estão lançando uma ofensiva para impedir que a ideia avance na Justiça e reforçar as atuais lei que criminalizam o uso de entorpecentes no Brasil.

Representada e coordenada pelo médico e deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), a Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas se juntou a organizações da sociedade civil, como o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida Brasil Sem Drogas e representantes das igrejas católica e evangélica, para a produção de um abaixo-assinado com 2 milhões de assinaturas contra a descriminalização, a ser entregue à presidência da República, da Câmara, do Senado e do STF.

Composta por 196 deputados e 8 senadores, a bancada anti-drogas do Poder Legislativo também iniciará uma pressão em cima do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que coloque em votação o Projeto de Lei 7663/2010, aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2013. Segundo o líder da frente parlamentar, o texto ainda não foi colocado em pauta devido a “pressões dos ‘liberacionistas’”.

O projeto prevê, além do aumento da pena por tráfico de acordo com a droga comercializada, dobrar a punição atual para usuários e instituir a internação compulsória deles – aquela feita contra a sua vontade.

“É um momento de efervescência sobre o tema: julgamento no Supremo, deputados querendo emplacar projetos para liberar as drogas. Mas a população não está se manifestando, não tem conseguido essa possibilidade. E, enquanto o STF analisa o tema, com votos favoráveis à liberação, as pesquisas de opinião mostram que a maioria das pessoas é contra a descriminalização. Então, por que permiti-la?”, argumenta ao iG Osmar Terra.

De acordo com pesquisa de opinião do Instituto Datafolha, realizada em setembro de 2014, 82% dos brasileiros são contra a liberação das drogas – sob o argumento de que elas prejudicam não só o usuário, mas toda a sociedade. É a mesma defesa da bancada contra entorpecentes. O mesmo levantamento mostra que apenas 15% defendem a legalização.

“A droga é uma epidemia e a doença da droga, incurável. Temos, hoje, mais de 7 milhões de dependentes químicos só no Brasil. Se descriminalizar, vai virar festa. Chegaremos a 40 milhões de dependentes, mais do que o número de alcoólatras”, diz o deputado.

Pressionar para endurecer combate

A ideia de retomar a pressão contra as drogas vem no momento em que a sociedade aguarda o retorno do julgamento do STF, até o momento indo na direção oposta da que desejam os parlamentares da bancada. Dos três ministros do tribunal que votaram até o momento, todos foram favoráveis à descriminalização da maconha no País: Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Há divergência entre os 11 magistrados sobre alguns pontos do tema – como delimitação de quantidade para diferenciar traficantes de usuários e a inclusão de todas as drogas no debate, como defendem muitos especialistas –, o que levou à suspensão do processo, a pedido do ministro Teori Zavascki. O julgamento analisa o caso de Francisco Benedito da Silva, flagrado com três gramas de maconha dentro da cela de um presídio onde cumpria pena, e sua sentença será usada para pautar futuros processos do gênero no País.

A meta dos parlamentares contrários à descriminalização é entregar o abaixo-assinado com as 2 milhões de assinaturas, junto do parecer explicando seu posicionamento, antes da retomada do julgamento.

Em teoria, sem prisão

A atual legislação sobre drogas, especificada na Lei nº 11.343, de 2006, teoricamente deixou de punir usuários com prisão, mas manteve o uso de drogas criminalizado. Hoje, pessoas flagradas com algum entorpecente ilícito enfrentam penas alternativas que vão de cinco a dez meses de prestação de serviços à comunidade.

Apesar disso, muitos especialistas apontam que o fato de o texto não especificar uma quantidade para diferenciar traficantes de usuários levou a uma explosão de prisões de consumidores por tráfico de drogas, habitualmente pessoas de classes mais pobres. Isso porque, sem um texto claro sobre quem poderia ser um ou outro, a decisão acaba ficando nas mãos de policiais, delegados e juízes, que acabam por fazê-lo com base em suas convicções e ideologias.

Levantamento do Instituto Sou da Paz em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) mostra que 67,7% dos encarcerados por tráfico de maconha nas prisões do País foram flagrados com posse de menos de 100 gramas da droga, sendo 14% deles com quantidade inferior a 10 gramas – algo em torno de dez cigarros.

Integrantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública creditam justamente à lei atual a explosão do número de presos no Brasil, como mostra a 9ª edição do Anuário da Segurança Pública, divulgada no mês passado – saltou de 90 mil, em 1990, para mais de 600 mil, em 2014. Hoje, 25% dos encarcerados do sistema penitenciário cumprem pena por tráfico – apenas 8%, por homicídio.